13 de julho de 2010

20 ANOS E QUASE NADA

Por Marcela Ximenes

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade(Art. 3º da Lei 8.069/90)

O trecho acima é do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completa hoje 20 anos. O título do post pode parecer exagerado – e talvez até seja – mas ver crianças e adolescentes sem direitos respeitados duas décadas após a criação de uma lei que é explicita em determinar que se dê atenção absoluta a esses cidadãos me faz ter essa opinião de que há muito tempo para pouco avanço.
Os conselhos tutelares, principal ferramenta do ECA, não funciona como deveria em grande parte do país. A Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) divulgou uma pesquisa feita por ela sobre os conselhos tutelares. Segundo o levantamento, há poucas cidades sem conselheiros, cenário diferente de cinco anos atras. Mas não basta ter conselheiros se eles não operam como deveriam, seja por falta de condições (carro, telefone – para dizer o mínimo), seja por desinteresse. Há casos em que o único interesse do “conselheiro” é o salário que recebe da prefeitura – órgão responsável pelos conselhos tutelares.

Acesse a pesquisa da Andi aqui.

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Andi conselho tutelar ECA 

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