04 de setembro de 2008

CONCURSO DO TJ FORA DA LEI

Por José Carlos Sá

O edital do concurso do Tribunal de Justiça, que será realizado pela Cesgranrio, exige ensino médio para Relações Públicas. A função é regulamentada desde meados do século passado, pela Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, onde diz: “Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I- Definição – Art. 1º A designação de “Profissional de Relações Públicas” passa a ser privativa:a) dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior;b) dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil;c) dos que exerçam a profissão, de acordo com o art. 6º do Capítulo IV da presente Lei (…)”. Assinam Arthur da Costa e Silva, Jarbas Passarinho e Favorino Bastos Mercio. Já começou errado e o negrito é meu.

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