Leio n’O Observador: “Garçon começa a recolher assinaturas de 308 Deputados Federais para aprovação da PEC da Transposição” . Pode ser demonstração de boa vontade, mas o regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução N° 17, de 1989; Art. 202, § 6° e seguintes) regido pela Constituição, é claro: Para aprovação de uma PEC é preciso o voto de 308 deputados, em dois turnos de votação. Podem recolher até as assinaturas dos 513, que não altera nadica de nada.
04 de junho de 2008